Relicitação: por que o processo trava, e o que poderia destravá-lo

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O que diz o papelO que os números mostramOnde o processo travaO que poderia destravarSobre a pesquisa

Quando uma concessionária de rodovia, ferrovia ou aeroporto já não consegue cumprir o contrato, há dois caminhos tradicionais: a caducidade, que é a retomada pelo governo como punição, ou uma longa disputa judicial. Em 2017 a Lei 13.448 criou um terceiro caminho, a relicitação: as partes encerram o contrato de forma amigável, a concessionária continua operando por um período de transição e o governo faz uma nova licitação para escolher outro operador.

A resposta curta sobre como isso funcionou na prática: pouco. Dos 11 processos de relicitação levantados por meio da Lei de Acesso à Informação, só 2 tinham chegado à nova licitação do ativo. Vários estavam abertos havia mais de dois anos, sem previsão de término.

Este texto resume a pesquisa que fiz na especialização em Contratações Públicas da Faculdade de Direito da UFMG sobre o porquê desse resultado e sobre o que poderia mudar. A monografia completa está no repositório da universidade, com o link ao final.

O que diz o papel

Lei 13.448/2017, art. 4º, III

“Relicitação: procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.”

Lei 13.448, de 5 de junho de 2017, art. 4º, III · regulamentada pelo Decreto 9.957, de 6 de agosto de 2019

A palavra que importa é “amigável”. A relicitação foi pensada como uma saída negociada, em que governo e concessionária cooperam para que o serviço não pare enquanto o novo operador é escolhido. A pesquisa olha o instituto por esse ângulo, o do consensualismo: a ideia de que a administração pública pode resolver conflitos pelo diálogo e pelo acordo, e não só pela imposição ou pelo processo judicial.

O que os números mostram

Os dados vieram de pedidos de acesso à informação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), dos portais das agências e do Tribunal de Contas da União (TCU), cobrindo de 2017 a 2024. Os casos analisados envolvem aeroportos, ferrovias e rodovias federais.

• Poucos processos concluídos. Apenas 2 dos 11 chegaram à relicitação do ativo.
• Prazos muito diferentes entre si. Casos parecidos levaram tempos e tiveram resultados bem distintos, o que mostra falta de padrão.
• Pouca transparência. A maior parte dos documentos dos processos é de acesso restrito, o que dificulta o acompanhamento pela sociedade e pela própria pesquisa acadêmica.

Onde o processo trava

A pesquisa separa os obstáculos em dois grupos.

Normativos, isto é, na própria regra. O procedimento tem muitas etapas de qualificação, rígidas e sequenciais, antes de a relicitação de fato começar. Isso contraria a lógica de um acordo, que pede flexibilidade. Além disso, a lei não fixa prazos intermediários para cada fase. Sem marcos no meio do caminho, ninguém sabe quando o processo deveria estar em cada ponto, e a previsibilidade cai, principalmente para o parceiro privado.

Organizacionais, isto é, na forma como os órgãos trabalham. Agência reguladora, ministério e TCU nem sempre estão alinhados. O exemplo mais claro é o cálculo da indenização devida à concessionária pelos investimentos ainda não amortizados: divergências de método entre a área técnica e o tribunal geram idas e vindas, atraso e insegurança jurídica. Somam-se a isso limitações internas da administração, como equipes reduzidas para processos dessa complexidade.

O que poderia destravar

• Menos etapas para a qualificação do empreendimento e espaços reais de diálogo na definição dos valores a pagar.
• Prazos intermediários para cada fase, que deem previsibilidade, permitam o controle pelos interessados e cobrem compromisso de todos os envolvidos.
• Coordenação entre os órgãos, inclusive com o TCU ajudando a definir parâmetros antes, e não só revisando depois. A Instrução Normativa TCU 91/2022, que criou procedimentos de solução consensual no tribunal, vai nessa direção.
• Capacitação e comunicação entre os agentes públicos que conduzem esses processos.

O que isso tem a ver com quem usa a estrada ou o aeroporto

Enquanto uma relicitação não termina, a concessionária que pediu para sair continua operando, mas sem incentivo para investir além do mínimo. Para o usuário, isso costuma significar obras adiadas e um serviço parado no tempo. Um processo mais rápido e previsível não é só uma questão de técnica jurídica: encurta o período em que a infraestrutura fica sem dono de fato.

Érick Camargo é advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 224.100, pós-graduado em Contratações Públicas pela UFMG, e atua em licitações e contratos públicos. Sobre o autor.