Pedágio free flow: o prazo para pagar, a multa e quando contestar

Rascunho para revisão (apagar antes de publicar). Os números dos atos, a data de 16/11/2026 e o início da contagem dos 30 dias vieram de notícias. Confira no Diário Oficial e no site do Planalto, e veja se a carência foi prorrogada.

Neste artigo

O que diz o papelA carência de 2026O que muda para vocêO que pode ser questionadoQuando vira questão jurídica

O pedágio sem cabine já funciona em rodovias de vários estados. Em vez de parar na praça, você passa por um pórtico, uma câmera lê a placa ou a tag, e o pagamento acontece depois, pelo aplicativo, pelo site da concessionária ou pela própria tag. O nome técnico é sistema de livre passagem; o nome que pegou é free flow.

A resposta curta para quem chegou aqui com uma cobrança na mão: existe um prazo de 30 dias para pagar a tarifa. Só depois dele o não pagamento vira infração de trânsito grave, com multa e pontos na carteira. Em 2026, uma regra de transição suspendeu essas multas por 200 dias. Essa carência termina em 16 de novembro de 2026, salvo prorrogação.

O resto deste texto mostra de onde vem cada uma dessas afirmações, o que muda no seu dia a dia e em que situações a cobrança ou a multa podem ser contestadas.

O que diz o papel

Código de Trânsito Brasileiro, art. 209-A

“Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida: Infração – grave; Penalidade – multa.”

Lei 9.503/1997 (CTB), art. 209-A, incluído pela Lei 14.157, de 1º de junho de 2021

O artigo tem duas partes. A primeira, “evadir-se da cobrança”, descreve quem foge do pedágio. A segunda, “deixar de efetuá-lo na forma estabelecida”, é a que alcança o free flow: quem passa pelo pórtico, não tem tag e não paga depois, do jeito e no prazo que a regra fixou.

A lei não diz qual é esse jeito nem qual é esse prazo. Ela deixou isso para o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Hoje a matéria está na Resolução Contran nº 1.013/2024, que dá ao motorista 30 dias para pagar. Segundo o que foi divulgado em 2026, a contagem começa quando a passagem é processada e fica disponível para pagamento, e não no momento em que o carro cruza o pórtico.

Por ser infração grave, a multa é de R$ 195,23 e gera cinco pontos na carteira de habilitação. Ela é aplicada por passagem não paga. Quem usa a mesma rodovia todos os dias pode acumular várias em pouco tempo, e é por isso que o assunto virou problema em escala.

A carência de 2026

Em abril de 2026, o Contran publicou a Deliberação nº 277/2026. Ela reconheceu que muita gente foi multada sem saber como pagar, nem que havia prazo, e criou um período de 200 dias para regularizar as tarifas em aberto sem multa e sem pontos. As notícias da época falam em cerca de 3,4 milhões de multas suspensas no país.

A mesma deliberação previu a devolução do valor para quem já tinha pago a multa, desde que a tarifa de pedágio esteja quitada. O pedido é feito ao órgão que aplicou a multa.

O prazo de 200 dias termina em 16 de novembro de 2026. Houve notícia de que o governo estudava prorrogar. Antes de tomar qualquer decisão com base nessa data, confira no site do Ministério dos Transportes ou no Diário Oficial se ela foi mantida.

O que muda para você

• Passar sem tag não é infração na hora. A infração só existe se os 30 dias terminarem sem pagamento.
• Tarifa em aberto de antes da carência pode ser paga sem multa até o fim da transição. Depois dela, volta a regra geral: multa e pontos.
• Quem pagou a multa e a tarifa pode pedir a devolução da multa, nos termos da deliberação.
• O pagamento não é automático. Sem tag, é você quem precisa entrar no aplicativo ou no site da concessionária e buscar a placa. Cada concessionária tem o seu canal.
• Guarde os comprovantes. O recibo do pagamento e o extrato do aplicativo são a principal prova se a cobrança aparecer de novo ou virar multa.
• Veículo vendido ou emprestado. A cobrança e a multa chegam ao proprietário que consta no registro. Vale comunicar a venda ao Detran e indicar o condutor quando for o caso.

O que é razoável e o que pode ser questionado

O modelo sem cabine tem vantagens concretas. Acaba com a fila na praça, reduz o custo de operação e permite cobrar por trecho percorrido, o que tende a ser mais justo para quem usa pouco a rodovia. Também é razoável que exista sanção para quem não paga: sem ela, o sistema não se sustenta e a conta sobra para os demais usuários.

O que se questiona é a forma. Três pontos aparecem com frequência:

• Informação. O sistema transfere ao motorista a tarefa de descobrir que passou por um pórtico, quanto deve e onde pagar. A própria carência de 2026 é um reconhecimento de que a sinalização e os canais de pagamento não deram conta.
• Proporção. Uma tarifa de poucos reais não paga vira multa de R$ 195,23 e cinco pontos, por passagem. Há quem defenda que a consequência deveria ser a cobrança da dívida, com juros, e não uma penalidade de trânsito.
• O texto da lei. Parte dos autores sustenta que “evadir-se” pressupõe uma barreira da qual se foge, o que não existe no free flow, e que a segunda parte do artigo é aberta demais para servir de base a uma punição. Quem defende a regra responde que a segunda parte foi escrita justamente para o pagamento posterior. O tema ainda não está pacificado nos tribunais.

Érick Camargo é advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 224.100, e atua em contratações públicas, concessões e direito do consumidor nos serviços regulados. Sobre o autor.